Termos e Condições
A consulta e utilização do site keyshop.pt , implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
MORADA E CONTACTOS
António Barreto Lda
Rua do Viso nº2
3800-282Aveiro
email: encomendas@keyshop.pt
telefone: 234 486 038
telemóvel: 910 420 565
NIPC 508833329
Registo Comercial de Aveiro
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a recepção da encomenda feita através da nossa loja on-line (keyshop.pt), resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à António Barreto Lda, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de recepção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A António Barreto Lda reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respectivo regime legal.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
PAGAMENTOS DISPONÍVEIS O consumidor tem à sua disposição os seguintes pagamentos: cobrança na entrega da mercadoria (pós-pagamento) e pagamento por referência Multibanco, MBway ou Transferência Bancária (pré-pagamento), que poderá escolher durante o processo.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.keyshop.pt, são destinados a uso não profissional estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente (msilva@xpressfix.pt), informando o número da sua factura e a descrição do mau funcionamento, ou pelo formulário disponível nesta página. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela António Barreto Lda. Após a recepção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a António Barreto Lda. procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
DIREITOS DE PROPRIEDADE Toda e qualquer cópia da informação e dos materiais técnicos incluídos na página web, catálogos, manuais ou noutros meios de comunicação exige autorização por escrito da António Barreto Lda. Todas as marcas referidas neste site estão registadas pelos seus proprietários, não tendo nenhuma relação com a António Barreto Lda , servindo a sua referência meramente para identificar a possível compatibilidade dos bens..
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e actualizado, a António Barreto Lda não se responsabiliza por eventuais erros de publicação, erros de actualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a António Barreto Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, cálculo, defeito de funcionamento dos nossos computadores, bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DO LITÍGIOS DE CONSUMO Em caso de litigio, de acordo com a lei 144/2015 - artº18º, nº2 de 8 de Setembro de 2015, o centro de arbitragem competente para a sua resolução será CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em https://www.cniacc.pt/pt/ ou geral@cniacc.pt .